Quarta-feira, 8 de setembro de 2010 :: 969.541 visitas    




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LEGISLAÇÃO
 
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Faça uma viagem interativa pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Idoso
Política Nacional de Assistência Social
Lei do Aprendiz
Resolução Nº 191 do Conselho Nacional de Assistência Social
Lei do Voluntariado
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Estatuto da Cidade
Estatuto do Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente: avanço na legislação e desafio de transformação da realidade social
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: a Lei 9.790/99 e o desenvolvimento do terceiro setor


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